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Orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. O CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNRPPS, com base no inciso VIII do art. 18 do Decreto nº 10.188, de 19 de dezembro de 2019, e no art. 12 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria SPREV nº 24.092, de 25 de novembro de 2020, considerando que a EC nº 103, de 2019, dentre outras disposições, limitou o rol dos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS às aposentadorias e pensões por morte....