17/12/2020 - Informativo

Previdência no Serviço Público

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico